Autoriza subvencionar o Centro de Treinamento Edmilson, Entidade Esportiva sediada em Colatina, e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado liberar auxílio financeiro sob a forma de subvenção, ao Centro de Treinamento Edmilson, à Rua Fidélis Ferrari, s/n, Bairro José de Anchieta – Colatina-ES.

§ 1º - O auxílio de que trata este Artigo será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 03 (três) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 2º - A contribuição financeira prevista nesta Lei será o apoio do Município para a formação de uma equipe de futebol profissional que representará Colatina no Campeonato da 2ª Divisão.

Artigo 2º - Em contrapartida ao apoio recebido, o Centro de Treinamento se obrigará ceder espaço publicitário no Estádio de sua propriedade “João G. Pimenta”, utilizar no uniforme do time as cores Azul e Branco e divulgar o Município através dos meio de comunicação.

Artigo 3º - Será obrigação da Entidade beneficiária prestar contas dos recursos recebidos, através da documentação contábil e fiscal pertinente.

Artigo 4º - Para a liberação dos recursos previstos nesta Lei, o Município firmará com o Centro de Treinamento Termo de Convênio estabelecendo as condições da parceria.

Continuação da Lei n.º 4.716/2.001..........................................................................................

Artigo 5º - Para atendimento da despesa prevista nesta Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

. 13.100 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

08462271.042 – Apoio Financeiro ao CTE – Centro de Treinamento Edmilson

3.2.3.3.00 – Contribuições Correntes...................................R$ 15.000,00

Artigo 6º - Face o disposto no Artigo 6º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder a anulação de igual valor na dotação orçamentária a saber:

. 13.100 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

08482472.041 – Manutenção do Departamento de Cultura

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos..............................R$ 15.000,00

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.