Autoriza doação de área em favor da Mitra Diocesana de Colatina – Paróquia Nossa Senhora da Glória :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado doar para a Mitra Diocesana de Colatina – Paróquia Nossa Senhora da Glória do Bairro de Vila Lenira, uma área de terras medindo aproximadamente 400,00 ms², localizada à Rua Jaci Fontes, no Bairro Santa Terezinha, nesta cidade, que tem como confrontantes a Unidade de Saúde Municipal, Rua Jaci Fontes, propriedades de Jsoé Antônio Margotto e herdeiros de Otto Aurich.

Parágrafo Único - A área de que trata este artigo será utilizada na construção de um centro para atividades comunitárias destinado aos moradores do referido Bairro e adjacências.

Artigo 2º - A utilização do imóvel para a finalidade prevista nesta Lei deverá ter início no prazo de 02 (dois) anos, contados da sua publicação.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.