Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais populares a serem adquiridas por pessoas portadoras de deficiência, no Município de Colatina :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Do total das unidades habitacionais construídas pelo Município de Colatina através de companhias habitacionais, ou como parceria com o Estado e a União, 10% (dez) por cento deverão ser adaptadas e adquiridas por pessoas portadoras de deficiência ou seus representantes legais.

§ 1º - A deficiência a que se refere o caput deste Artigo deverá ser grave e irreversível, que impossibilite, dificulte ou diminua a capacidade de trabalho do indivíduo ou crie dependência exigindo cuidados especiais.

§ 2º - As companhias habitacionais deverão ser adaptadas segundo normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Artigo 2º - A deficiência deverá ser comprovada através de laudos médicos e a pessoa portadora de deficiência deverá ser examinada pela perícia médica do Município.

Artigo 3º - Quando da aplicação do percentual a que se refere o Artigo 1º resultar em número fracionário, deverá ser considerado o número inteiro imediatamente posterior.

Continuação da Lei n.º 4.727/2.001..........................................................................................

Artigo 4º - A reserva do percentual não impede o direito da pessoa portadora de deficiência ou seu representante legal, participarem da distribuição geral por sorteio ou qualquer critério estabelecido.

Artigo 5º - Caso o número de pessoas selecionadas com direito a reserva atendida nesta Lei, não atinja o percentual proposto após ampla divulgação através de órgãos de comunicação, as unidades poderão ser adquiridas por outras pessoas.

Artigo 6º - As unidades habitacionais adquiridas dentro do percentual reservado, só poderão ser transferidas para terceiros que cumpram as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.