Assegura a matrícula para portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica assegurada matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na Escola da Rede Pública Municipal mais próxima de sua residência, independente de vaga.

Artigo 2º - O aluno portador de deficiência locomotora apresentará comprovante de residência quando fizer a solicitação de matrícula.

Artigo 3º - A escola poderá solicitar atestado médico comprobatório da deficiência locomotora, adequando os seus espaços físicos para garantir a permanência do aluno.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.