Dispõe sobre a inclusão de conteúdo nos currículos do Ensino Fundamental nas Escolas Públicas Municipais :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - É obrigatória a inclusão, nos currículos do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais, de conteúdo que trate de saúde bucal, com ênfase na prevenção e na conscientização dos alunos.

Artigo 2º - O Prefeito Municipal poderá desenvolver projetos em parceria objetivando levar orientações sobre saúde bucal e cidadania para a Rede Municipal de Ensino.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.