Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Financiamento de Eletrificação Rural com a Empresa de Luz e Força Santa Maria S.A para participação no desenvolvimento do Programa Nacional de Eletrificação Rural, denominado “Luz no Campo” :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Empresa Luz e Força Santa Maria S.A, com a finalidade de atender propriedades rurais localizadas neste Município, dentro das características do Programa Nacional de Eletrificação Rural – Luz no Campo.

Artigo 2º - O Convênio de que trata o Artigo 1º desta Lei, compreende a construção de ramais de rede primária, instalação de centro de transformação e de entradas de serviços, de acordo com projetos técnicos e planilhas de custos elaboradas pela Empresa Luz e Força Santa Maria S.A.

Artigo 3º - Fica, ainda o Poder Executivo autorizado a constituir garantia, em cumprimento às obrigações decorrentes desta Lei, com recursos provenientes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, podendo para tanto firmar os documentos que se fizerem necessários, inclusive outorgar mandatos.

Artigo 4º - Fica o banco depositário das quotas do ICMS autorizado a proceder o bloqueio das importâncias necessário ao pagamento dos valores devidos à Empresa Luz e Força Santa Maria S.A, em relação ao Convênio de Financiamento de que trata esta Lei ,

Continuação da Lei n.º 4.740/2.001..........................................................................................

mediante simples solicitação de dita Empresa instruída com os demonstrativos pertinentes.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.