LEI Nº. 4.744, DE 28 DEZEMBRO DE 2.001.
Dispõe sobre a Lei
Orçamentária do exercício de 2.002, e dá outras providências:
Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do
Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Anual do Município de Colatina para o
exercício de 2.002 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a
receita em R$ 64.391.240,46 (Sessenta e quatro milhões trezentos e noventa e um
mil duzentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos) e fixa a despesa em
igual importância.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de
tributos e outras receitas na forma da legislação em vigor observado o seguinte
desdobramento:
|
RECEITA |
R$ |
R$ |
Receita Corrente
|
|
57.424.634,82 |
|
Receita Tributária |
7.703.000,00 |
|
|
Receita Patrimonial |
146.500,00 |
|
|
Receita Agropecuária |
1.100,00 |
|
|
Transferências Correntes |
48.331.034,82 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
1.243.000,00 |
|
|
Receita de Capital |
|
6.966.605,64 |
|
Operações de Crédito |
1.926.000,00 |
|
|
Alienação de Bens |
81.000,00 |
|
|
Transferências de Capital |
4.958.605,64 |
|
|
Outras Receitas de Capital |
1.000,00 |
|
Receita Orçamentária Total
............................................................. 64.391.240,46
|
||
Artigo 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por funções, programas, sub-programas,
projetos, atividades, categorias econômicas com o seguinte desdobramento:
|
FUNÇÕES |
R$ |
Legislativa
|
2.535.000,00 |
|
Judiciária |
369.800,00 |
|
Administração |
9.608.100,00 |
|
Segurança Pública |
20.000,00 |
|
Assistência Social |
2.130.991,76 |
|
Saúde |
14.396.900,00 |
|
Educação |
22.345.600,00 |
|
Cultura |
167.500,00 |
|
Direitos da Cidadania |
2.000,00 |
|
Urbanismo |
5.423.500,00 |
|
Habitação |
331.500,00 |
|
Saneamento |
760.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
582.800,00 |
|
Agricultura |
1.182.040,00 |
|
Organização Agrária |
9.000,00 |
|
Indústria |
87.850,00 |
|
Comércio e Serviços |
70.000,00 |
|
Comunicações |
180.658,70 |
|
Transporte |
546.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
98.500,00 |
|
Encargos Especiais |
3.343.500,00 |
|
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
TOTAL ORÇAMENTO
............................................................................... 64.391.240,46
|
|
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita nos termos
do Título VI, Capítulo I da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1.964, e a
realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com as
disposições do Artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução N.º 69 de 14
de dezembro de 1.995, do Senado Federal.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15%
(quinze por cento) sobre o total de despesa fixada nesta Lei, para reforço de
dotações orçamentárias consignadas, para si, suas Autarquias e Fundos,
utilizando como fontes de recursos as definidas no Parágrafo 1º do Artigo 43 da
Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
Limite acrescido em 1% pela Lei nº. 4811/2002
Artigo 6º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a
abertura de créditos adicionais suplementares para reforço de suas dotações
orçamentárias consignadas, na forma do Artigo 5º da presente Lei.
Artigo 7º - Os valores constantes desta Lei serão atualizados quando
de sua sanção pelos índices estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.002.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2.002.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, em 28 de dezembro de
2.001.
Prefeito Municipal.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina,
em 28 de dezembro de 2.001.
Chefe do Gabinete do Prefeito.
|
Receita
Arrecadada nos Três Últimos Exercícios |
Receita
Prevista para o Exercício de |
Receita
Prevista para o Exercício de |
||
|
1.998 |
1.999 |
2.000 |
2.001 |
2.002 |
|
30.392.853,71 |
33.796.382,78 |
37.406.422,97 |
45.808.917,00 |
64.391.240,46 |
|
Despesa
Realizada nos Três Últimos
Exercícios |
Despesa
Prevista para o Exercício de |
Despesa
Prevista para o Exercício de |
||
|
1.998 |
1.999 |
2.000 |
2.001 |
2.002 |
|
30.510.446,86 |
35.580.916,35 |
42.400.024,01 |
45.808.917,00 |
64.391.240,46 |
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.