Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com a Associação dos Moradores do Bairro Maria Ismênia :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Associação dos Moradores do Bairro Maria Ismênia para utilização e administração da quadra poliesportiva situada a Avenida Presidente Kennedy, s/n, ao lado da Escola de Primeiro Grau “Carlos Germano Naumann”, de propriedade da Associação, nesta cidade.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Termo de Convênio que entre sí celebram o Município de Colatina, com a interveniência da Secretaria Municipal de Educação e a Associação dos Moradores do Bairro Maria Ismênia, para administração de quadra poliesportiva :

Cláusula Primeira - Das Partes

- O Município de Colatina, do Estado do Espírito Santo, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, João Guerino Balestrassi, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, portador do CPF n.º 493.782.447-34, com a interveniência da Secretaria Municipal de Educação, representada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Giovana Reali, brasileira, residente a Praça Izidoro Binda, 110, Aptº 302 – Bairro Vila Nova – Colatina-ES, CPF: 856.032.107-10 e C.I.: 176.816 – SGPC-ES, doravante denominado Município.

– Associação de Moradores do Bairro Maria Ismênia, com sede à Rua João XXIII, inscrita no CNPJ n.º: 28.567.360/0001-99, neste ato representada pela sua Presidenta, Solenir Maria Sarmento, doravante denominada Associação.

Cláusula Segunda – Do Objeto

Cláusula Terceira – Condições de Execução

1 – Obrigações do Município:

1.1)– Caberá ao Município, com interveniência da Secretaria Municipal de Educação, administrar a utilização da quadra poliesportiva de propriedade da Associação através da Direção da Escola de 1º Grau “Carlos Germano Naumann”;

1.2) – Em contrapartida o Município se responsabilizará pela execução das obras de melhoramentos necessários na quadra, inclusive ampliação e cobertura, se houver disponibilidade financeira.

2 – Obrigações da Associação:

2.1)– Fiscalizar, através de sua Diretoria, e manter o controle da efetiva utilização da quadra para as atividades esportivas e de lazer, de acordo com seus estatutos;

2.2) – Promover a integração entre a escola e a comunidade com a finalidade de incentivar as atividades esportivas no Bairro.

Cláusula Quarta – Prescrições Gerais

1 – A quadra poliesportiva atenderá os alunos da Escola “Carlos Germano Naumann” e a Comunidade do Bairro Maria Ismênia, desde que sempre previamente acordada a data e as condições de uso;

2 – O presente Convênio será rescindido por inadimplência de qualquer de sua cláusulas independente de qualquer aviso ou notificação, administrativa ou judicial ou extrajudicial;

3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, para dirimir dúvidas de litígio decorrente deste Convênio.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento perante as testemunhas abaixo.

Colatina-ES, 28 de março de 2.002.

JOÃO GUERINO BALESTRASSI GIOVANA REALI

E CULTURA

SOLENIR MARIA SARMENTO

PRESIDENTA ASSOCIAÇÃO

TESTEMUNHAS:

1 -

2 -