Autoriza abrir crédito especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, o crédito especial no valor de R$ 173.425,61 (Cento e setenta e três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), que obedecerá a classificação orçamentária a seguir discriminada:

. 02300 – Fundo Municipal de Assistência Social

02300-0824300441-048 – Implantação do Programa de Medidas Sócio-Educativas não Privativas de Liberdade

339030 – Material de Consumo................................................... R$ 7.000,00

339036 –Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física................... R$ 19.425,61

339037 – Locação de Mão-de-Obra.............................................R$ 94.000,00

339039 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica................R$ 16.000,00

449052 – Equipamentos e Material Permanente............................R$ 28.000,00

02300-0824300452-013 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

335043- Subvenções Sociais.........................................................R$ 9.000,00

Total: ..........................................................................................R$ 173.425,61

Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no Artigo Primeiro, correrão por conta da anulação parccial da dotação orçamentária consignada no subelmento abaixo relacionado:

.101000 – Secretaria Municipal de Obras

101000.1545100171.017 – Enrocamento e Dragagem de Rios e Córregos

449051 – Obras e Instalações.......................................................R$ 173.425,61

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.