Autoriza o Poder Executivo celebrar acordo para compensação de débitos e créditos com o Estado do Espírito Santo :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo com o Estado do Espírito Santo, através das Secretarias correspondentes, para compensação de débitos e créditos mútuos, observados os critérios legais referentes à liquidez da dívida.

Parágrafo Único - Para atender o disposto neste artigo, o Chefe do Poder Executivo está autorizado a assinar o instrumento legal inerente.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.