Autoriza a aquisição de bens móveis para sorteios e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bens móveis para serem sorteados em Campanhas que tenham por objetivo alcançar resultados no incentivo e incremento da arrecadação municipal.

§ 1º - Os bens, após o resultado, serão transferidos ao (s) sorteado (s) através de Termo de Entrega.

Artigo 2º - Para atender o disposto nesta Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Finanças, que obedecerá a seguinte classificação:

. 099000 – Secretaria Municipal de Finanças

099000-04 – Administração

099000-04123 – Administração Financeira

099000-041230005 – Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos

099000-0412300051-047 – Incentivo e Incremento da Arrecadação Municipal

339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras......................................................................................... R$ 5.000,00

449052 – Equipamentos e Materiais Permanente........................ R$ 17.000,00

Total: ......................................................................................... R$ 22.000,00

Continuação da Lei n.º 4.750/2.002...........................................................................................

Artigo 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito autorizado através do Artigo 1º correrão por conta da anulação parcial dos recursos consignados no seguinte elemento:

. 101000 – Secretaria Municipal de Obras

101000 – 1854300141-023 – Proteção de Área de Risco e Construção de Encostas

449051 – Obras e Instalações................................................... R$ 22.000,00

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.