Autoriza subvencionar o Centro de Treinamento Edmilson, Entidade Esportiva sediada em Colatina, e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado liberar auxílio financeiro sob a forma de subvenção, ao Centro de Treinamento Edmilson, à Rua Fidélis Ferrari, s/n, Bairro José de Anchieta – Colatina-ES.

§ 1º - O auxílio de que trata este Artigo será de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).

§ 2º - A contribuição financeira prevista nesta Lei será o apoio do Município para a formação de uma equipe de futebol profissional que representará Colatina no Campeonato da 2ª Divisão.

Artigo 2º - Em contrapartida ao apoio recebido, o Centro de Treinamento se obrigará ceder espaço publicitário no Estádio de sua propriedade “João G. Pimenta”, utilizar no uniforme do time as cores azul e branco e divulgar o Município através dos meio de comunicação.

Artigo 3º - Será obrigação da Entidade beneficiária prestar contas dos recursos recebidos, através da documentação contábil e fiscal pertinente.

Artigo 4º - Para a liberação dos recursos previstos nesta Lei, o Município firmará com o Centro de Treinamento Termo de Convênio estabelecendo as condições da parceria.

Continuação da Lei 4.762/2.002..............................................................................................

Artigo 5º - Para atendimento da despesa prevista nesta Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

13.1000-2781100651-049 – Apoio Financeiro em Convênio com o C.T.E – Colatina Futebol Clube

3.3.50.41 – Contribuições....................................................................R$ 24.000,00

Artigo 6º - Face o disposto no Artigo 5º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder a anulação de igual valor na dotação orçamentária a saber:

999000.9999999999.092999999999 – Reserva de Contingência.........R$ 24.000,00

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.