Cria o Programa de Prevenção ao Uso de Drogas de Abuso nas Escolas e Creches no Município de Colatina e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Programa de Prevenção ao Uso de Drogas de Abuso a ser efetivado pela Prefeitura Municipal de Coaltina nas Escolas e Creches no Município de Colatina.

Artigo 2º - O Programa constará da distribuição de uma cartilha contendo o nome de cada droga de abuso e seus efeitos no usuário, técnicas para dialogar com o adolescente e procedimentos para internação, em casos mais avançados de dependência, a tratamento que as famílias devem dar aos viciados em drogas, orientação de como os pais e responsáveis devem agir quando descobrirem que o filho está roubando para comprar drogas, as drogas e os direitos humanos e outros temas correlatos.

Artigo 3º - Na escola o Programa será incentivado na reunião do Conselho Escolar e na reunião dos Pais e Mestres. Será obrigatório constar na pauta de reunião o Programa de Prevenção ao Uso de Drogas de Abuso.

Artigo 4º - A Prefeitura Municipal de Colatina através da SEMEC, apresentará periodicamente, ao Poder Legislativo Municipal, um relatório circunstanciado sobre a execução do Programa.

Artigo 5º - Fica a Prefeitura Municipal de Colatina autorizada a realizar convênios com o Governo do Estado para combater as drogas.

Continuação da Lei n.º 4.763/2.002...........................................................................................

Artigo 6º - As despesas com a execução deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementárias, se necessário.

Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal de Colatina poderá buscar na iniciativa privada recursos através do patrocínio de cartilhas, da propaganda nas mesmas.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.