Declara área de utilidade pública, para fins de desapropriação, de propriedade da P.W.E – Indústria e Comércio do Vestuário Ltda :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação pela via amigável ou judicial, o terreno urbano com 7.583,48 m² constituído de duas áreas, situado no Bairro Vila Real, São Silvano, nesta cidade, registrado no RGI sob os números 4 – 4889 e 1 – 23882, ambos do livro 2, em nome de P.W.E – Indústria e Comércio do Vestuário Ltda.

Parágrafo Único – A área será utilizada pelo Município para construção de um centro de múltiplo uso, com recursos oriundos do Convênio firmado com o Governo Federal através do Ministério da Previdência Social.

Artigo 2º - Pela desapropriação, o Município pagará o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), parceladamente, em até 15 (quinze) meses.

Artigo 3º - Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir o crédito especial de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para o pagamento do valor da desapropriação, cujo o crédito obedecerá a seguinte classificação:

023.000.0824400441.001- Construção do Centro de Múltiplo Uso.

459061 - Aquisição de Imóveis......................................................... R$ 150.000,00

Artigo 4º - Os recursos necessários a cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º correrão por conta da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir identificada:

Continuação da Lei n.º 4.765/2.002..........................................................................................

101000 – 1545100161.016 – Abertura e Reabertura de Vias Urbanas

449051 – Obras e Instalações.............................................................R$ 150.000,00

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.