Obriga as áreas de eventos culturais e esportivos, hotéis, shoppings e demais áreas de lazer comunitário e os promotores de eventos culturais e esportivos a indicarem e orientarem sobre as condições de segurança e procedimentos em emergências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam as áreas de lazer cultural ou esportivas edificadas e devidamente constituídas, tais como: teatros, cinemas, clubes esportivos, boates, auditórios, hotéis, motéis, pousadas, parques aquáticos, casas de shows, bingos, boliches, centros de conferência, cerimoniais e similares, a manterem, em quadro especial e com destaque que possibilite visão nítida à distância, a indicação detalhada das condições de segurança que o local oferece, tais como:

I - rotas de fuga e saídas sinalizadas;

II - equipamentos de combate a incêndio;

III - brigada de combate a incêndio;

IV - iluminação de emergência;

V - saídas de emergência.

§ 1º - Junto ao quadro a que se refere o “caput” deste Artigo deverá ser mantido afixado a Certidão de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 2º - O quadro a que se refere o “caput” deste Artigo poderá ser substituído por impressos a serem distribuídos aos freqüentadores.

Continuação da Lei n.º 4.774/2.002..........................................................................................

Artigo 2º - Ficam os promotores de eventos culturais ou esportivos, obrigados a divulgar com 05 (cinco) dias de antecedência, em meios de comunicação ou no próprio cartaz de divulgação do evento, o contingente que efetuará a segurança, tais como:

I - presença de quantitativo da Polícia Militar;

II - presença de quantitativo da Polícia Civil;

III - presença de quantitativo de segurança particular.

Parágrafo Único – O não cumprimento das exigências contidas neste Artigo, implicará nas suspensão do evento.

Artigo 3º - Quando as áreas forem de hospedagem: hotéis, pousadas, parques e similares deverá ser afixado na parte interna da porta de acesso ao apartamento, quarto ou chalé, quadro explicativo contendo rota de fuga, acessos a saídas de emergência e demais orientações necessárias ao hóspede em situações emergenciais.

Artigo 4º - A não observância do disposto nesta Lei implicará na interdição do estabelecimento pelo prazo de trinta dias.

Parágrafo Único – Se nenhuma providência for adotada no prazo previsto neste Artigo implicará na imediata cassação da “Licença de Funcionamento”, independentemente das demais penalidades administrativas cabíveis.

Artigo 5º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Prefeito Municipal de Colatina, conjuntamente com órgãos de segurança pública, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Artigo 6º - As áreas citadas nesta Lei e que já se encontram em funcionamento terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação, para se adequarem às normas contidas na presente Lei.

Continuação da Lei n.º 4.774/2.002..........................................................................................

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.