Declara de utilidade pública, para desapropriação, direitos de posse e benfeitorias construídas sobre área situada na Rua Hilário Delácqua :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o direito de posse constituído sobre a área de terreno com 222,11 m², possuído de 10,30 m de frente com Rua Hilário Delácqua, 18,60m na lateral esquerda, 12,40 de fundos e 20,25 na lateral direita, bem como as benfeitorias nela edificadas.

Artigo 2º - A finalidade da desapropriação é para a execução do prolongamento da Rua Hilário Delácqua até a Avenida Beira-Rio.

Artigo 3º - Pelos direitos de posse e benfeitorias constituídos sobre a área de que trata o Artigo 1º, o Município pagará aos ocupantes da mesma o valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil reais) que será rateado entre eles, através de acordo expresso.

Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil reais) para atender o pagamento das despesas decorrentes da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

. 10.1000 – Secretaria Municipal de Obras

10.1000.1545100161-016 – Abertura e Reabertura de Vias Urbanas

4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis.................................................... R$ 88.000,00

Continuação da Lei n.º 4.777/2.002...........................................................................................

Artigo 5º - Para atender o crédito aberto no Artigo anterior, fica autorizada a anulação de igual valor na dotação orçamentária a seguir identificada:

. 10.1000 – Secretaria Municipal de Obras

10.1000.1545100161-016 – Abertura e Reabertura de Vias Urbanas

4.4.90.51 – Obras e Instalações ...................................................... R$ 88.000,00

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.