Autoriza doação de área para construção da Penitenciária Regional de Colatina :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado do Espírito Santo, a área de terras de propriedade do Município com 14.597,64 m² situada na localidade denominada “Santa Fé, ao lado do Horto Florestal Municipal.

§ 1º - A área destinar-se-à a construção da Penitenciária Regional de Colatina.

§ 2º - A área de 3.685,00 m² que contorna a área edificada do presídio será considerada área de segurança e utilizada exclusivamente para construção de arruamento , não podendo ser edificada.

Artigo 2º - O Estado do Espírito Santo, através da Secretaria de Justiça, fica condicionado a executar a obra, no prazo de 02 (dois) anos, contados da data desta Lei, sendo que o não cumprimento da obrigação implica no retorno da área ao patrimônio do Município, independente de qualquer medida judicial.

Artigo 3º - O Estado do Espírito Santo efetuará, no momento do recebimento da área doada, em ato contínuo, a transferência para o Município de Colatina da área e edificações que abrigam atualmente o presídio, situados às margens da Rodovia que liga Colatina a João Neiva.

Continuação da Lei n.º 4.778/2.002...........................................................................................

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.