Dispõe sobre a aquisição de imóvel de propriedade da Empresa D. Dalla Bernardina & Irmãos Ltda., para a Câmara Municipal de Colatina :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Município de Colatina autorizado a adquirir o imóvel de propriedade da empresa D. Dalla Bernardina & Irmãos Ltda constituído de uma área de 592,00m2 e galpão contendo área construída de 573,72m2, situado à Praça Municipal, nesta cidade, pelo valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais).

Parágrafo Único - A operacionalização do processo de aquisição será efetuada pela Câmara Municipal, cujo respaldo legal para a mesma encontra-se previsto no inciso X do artigo 24, Da Lei n.º 8.666/93.

Artigo 2º - O imóvel se destinará a ampliação das dependências da Câmara Municipal.

§ 1º – Os recursos financeiros e orçamentários para pagamento do imóvel serão provenientes do orçamento da Câmara Municipal, sendo que o pagamento do valor atribuído ao mesmo será efetuado com recursos do duodécimo repassado mensalmente ao Poder Legislativo.

§ 2º - A quitação do imóvel adquirido por força desta lei se concretizará no prazo de até 120 (cento e vinte dias) contados a partir da sua aprovação.

Continuação da Lei n.º 4.779/2.002................................................................................................

Artigo 3º - Face o disposto nesta lei, fica autorizado a abertura de um crédito especial no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais) em favor da Câmara Municipal, que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

.011000 - Câmara Municipal

011000 – 01.031.00331-053 Aquisição de Imóvel para Estruturação e apoio administrativo ao legislativo Municipal,

4.5.90.61-00 – Aquisição de Imóveis............................................. R$ 302.000,00

Artigo 4º - Os recursos para fazer face ao crédito previsto neste artigo, decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, a saber:

011.000 – Câmara Municipal

011.000 – 01.031.00332.001 – Manutenção da Câmara Municipal

3.1.9.0.01 – Aposentadoria e Reformas....................................... R$ 2.000,00

3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................. R$ 180.000,00

3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais................................................ R$ 50.000,00

3.1.9.0.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............. R$ 9.500,00

3.1.9.0.91 – Sentenças Judiciai .................................................... R$ 3.500,00

3.1.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores........................... R$ 2.000,00

3.2.9.0.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato........................... R$ 1.500,00

3.3.9.0.08 – Outros Benefícios Assistenciais................................ R$ 4.000,00

3.3.9.0.32 – Material de Distribuição Gratuita............................ R$ 7.500,00

3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria............................................ R$ 4.500,00

3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física......... R$ 3.000,00

3.3.9.0.46 – Auxílio-Alimentação................................................. R$ 4.500,00

4.4.9.0.51 – Obras e Instalações................................................... R$ 20.000,00

4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 10.000,00

TOTAL .......................................................................................... R$ 302.000,00

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.