Homologa o Termo de Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o SISPMC e o Município e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica homologado o Termo de Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o SISPMC – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina que tem por finalidade a concessão de TICKETS alimentação.

Parágrafo Único – Face o disposto neste artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir a quantidade de TICKETS necessários a atender o acordo celebrado, através do procedimento legal cabível.

Artigo 2º - Para cobrir as despesas decorrentes do acordo celebrado, a que se refere esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) em favor das Secretarias Municipais indicadas, consignados nos elementos e subelementos a seguir relacionados :

. 088000 – Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

088000-0412200012-038 – Manutenção da Administração Municipal

33.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$ 170.000,00

. 131000 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

131000-1236500542-073 – Manutenção do Ensino infantil e M.D.E

33.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$ 130.000,00

Continuação da Lei n.º 4.781/2.002...............................................................................................

. 141000 – Fundo de Ensino Fundamental Municipal

141000-1236100542-083 – Manutenção do Ensino de 1º Grau à Conta do FUEFUM Colatina

33.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$ 280.000,00

Total:.................................................................................................... R$ 580.000,00

Artigo 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado pelo Artigo 2º, correrão por conta das anulações consignados nos elementos e subelementos abaixo discriminados:

. 022000 – Gabinete do Prefeito

022000-0412200072-002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito e de suas Atividades

44.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 30.000,00

. 023000 – Fundo Municipal de Assistência Social

023000-0824400442.019 – Núcleo de Apoio a Família – NAF/Comum

44.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 5.000,00

. 044000 – Coordenadoria Municipal de Imprensa

044000-2412600021-002 – Implementação do Sistema de Comunicação Informatizada Via Rádio

44.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 10.000,00

. 066000 – Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano

066000-1545200192-030 – Manutenção da Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento urbano e de suas Atividades

33.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 30.000,00

Continuação da Lei n.º 4.781/2.002...............................................................................................

. 077000 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

077000-2266100252-033 – Apoio e Incentivo a Indústria

33.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 30.000,00

077000-2369100252-035 – Realização, Apoio e Participação em Cursos, Seminários e Feiras

33.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 10.000,00

. 088000 – Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

088000-0412200012.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos e de suas Atividades

31.90.16.000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil............. R$ 20.000,00

44.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 30.000,00

088000-0412200012-038 – Manutenção da Administração Municipal

33.90.35.000 – Serviços de Consultoria............................................. R$ 20.000,00

33.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......... R$ 30.000,00

33.90.37.000 – Locação de Mão-de-Obra......................................... R$ 50.000,00

44.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 20.000,00

088000-0412200012-039 – Manutenção de Prédios Públicos

33.90.30.000 – Material de Consumo................................................ R$ 20.000,00

088000-0412200021-007 – Construção, Ampliação, Adequação e Reforma do Prédio Sede do Município

44.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 30.000,00

088000-0445200011-008 – Programa de Utilização de Mão-de-Obra Carcerária para Serviços de Utilidade Pública

Continuação da Lei n.º 4.781/2.002...............................................................................................

33.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......... R$ 15.000,00

. 099000 – Secretaria Municipal de Finanças

099000-0412300051-009 – Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT

33.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 100.000,00

44.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 70.000,00

. 101000 – Secretaria Municipal de Obras

101000-0412200171-010 – Construção da Nova Sede do Tiro de Guerra 01-007

44.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 50.000,00

101000-1512200012-044 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras

31.90.16.000 – Outras Despesa Variáveis – Pessoal Civil................ R$ 10.000,00

Total:.................................................................................................. R$ 580.000,00

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.