Declara imóvel de utilidade pública, para desapropriação, pertencente a Wesman Bermond Pereira e s/m :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de interesse social para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel urbano constituído de um terreno com a área de 15,80 m de Frente; 28,00 m de Fundos; 40,00 m de Lateral e 24.,00 m de outra Lateral e edificação contendo 122,05 m, situado no Bairro São Vicente, nesta cidade, que consta pertencer a Wesman Bermond Pereira e s/m, pelo valor de R$ 54.893,79 (Cinqüenta e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos).

Artigo 2º - A desapropriação prevista nesta Lei tem por finalidade a utilização do imóvel para instalação e funcionamento de um Centro de Atendimento a Crianças e Adolescentes portadoras do HIV Positivo.

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado ceder à Associação solidária Menino Jesus, em comodato, o imóvel de que trata a desapropriação prevista no Artigo 1º (Primeiro).

Artigo 4º - O Contrato de Comodato será por prazo indeterminado, prevalecendo enquanto o imóvel se destinar a finalidade prevista no Artigo 2º desta Lei.

Continuação da Lei n.º 4.782/2.002...............................................................................................

Parágrafo Único – Cessando a utilização do imóvel para abrigar crianças e adolescentes portadoras do HIV, o comodato será extinto, passando o imóvel para o Município, independente de quaisquer medidas.

Artigo 5º - Os recursos necessários para a despesa da presente desapropriação serão provenientes do Convênio celebrado com a Fundação Vale do Rio Doce – Contrato FVRD 055/2.001.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.