Institui o Dia Municipal de Prevenção da Hipertensão Arterial no Município de Colatina e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído o dia 19 (dezenove) de agosto, como Dia Municipal de “Prevenção a Hipertensão Arterial”, com o objetivo de conscientizar a população sobre diagnósticos preventivos e tratamento da doença.

Artigo 2º - A campanha de prevenção de que trata o artigo anterior será executada pela Secretaria Municipal de Saúde, divulgado na Unidade Sanitária, nos postos de saúde fixos e volantes da sede e do interior do Município, com pessoal treinado, de acordo com os métodos clínicos específicos.

Parágrafo Único – O treinamento dos métodos no que se refere ao “caput” deste artigo, se dará por um profissional Médico Cardiologista e/ou na falta deste, um Clínico Geral.

Artigo 3º - No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação da presente Lei, o Poder Público através de sua Área de Saúde, de forma integrada elaborará um compêndio sobre a prevenção da hipertensão arterial, contendo entre outras matérias, as que se fizerem necessárias no diagnóstico preventivo e tratamento sistemático, e regulamentará a operacionalização da presente Lei.

Artigo 4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Continuação da Lei n.º 4.793/2.002..............................................................................................

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.