Institui a Semana Educativa de Nutrição Infantil em Colatina e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Educativa de Nutrição Infantil”, a ser comemorada, anualmente, de 06 a 12 de outubro no Município de Colatina.

Parágrafo Único – O evento de que trata o “caput” deste Artigo, será realizado com palestras ministradas por profissionais qualificados na Área de Saúde, com demonstrativos de cartazes e folhetos educativos, apresentação de trabalhos escolares, resultados das atividades desenvolvidas por programas de combate e desnutrição e outros, bem como campanhas realizadas através dos órgãos de divulgação.

Artigo 2º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável de fazer a preparação, organização, divulgação e convite para a realização da Semana Educativa de Nutrição Infantil.

Artigo 3º - Para dar suporte e sustentação à realização da Semana educativa de Nutrição Infantil, ficam disponibilizados os seguintes órgãos públicos municipais e/ou municipalizados:

I - Unidade Sanitária de Colatina;

II - Escolas Municipais;

III – Ginásio Poliesportivo;

IV - Auditório Municipal.

Artigo 4º - O Poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Continuação da Lei n.º 4.795/2.002..............................................................................................

Artigo 5º - As despesas para execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.