Autoriza abertura de créditos especiais :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos especiais no valor de R$ 161.000,00 (Cento e sessenta e um mil reais) em favor das unidades administrativas discriminadas, os quais obedecerão as seguintes classificações:

024000 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

024000-0824300451-054 – Aquisição de Imóvel para Atendimento a Crianças e Adolescentes Portadoras do HIV Positivo

4.5.90.61.00 – Aquisição de Imóveis............................................. R$ 55.000,00

023000 – Fundo Municipal de Assistência Social

023000-0824300441-048 – Implantação do Programa de Medidas Sócio-Educativas não Privativas de Liberdade

3.1.90.04.00 – Contratações por Tempo Determinado.................. R$ 94.000,00

131000 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

131000-1236100542-066 – Programa Dinheiro Direto na Escola/FNDE

3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................. R$ 12.000,00

Total: .............................................................................................R$ 161.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no Artigo Primeiro, correrão por conta das anulações orçamentárias consignadas nos elementos e subelementos abaixo relacionados:

024000 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

024000-0824300452-023 – Apoio Financeiro a Instituições Filantrópicas de Atendimento e proteção a Criança e Adolescentes

3.3.50.43.000 – Subvenções Sociais.............................................. R$ 55.000,00

023000 – Fundo Municipal de Assistência Social

023000-0824300441-048 – Implantação de Medidas Sócio-Educativas não Privativas de Liberdade

3.3.90.37.000 – Locação de Mão-de-Obra..................................... R$ 94.000,00

131000 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

131000-1236100542-066 – Programa Dinheiro Direto na Escola/FNDE

3.3.40.41.000 – Contribuições....................................................... R$ 12.000,00

Total:............................................................................................. R$ 161.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.