Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de propriedade de Samuel Rosa Pereira e outros :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, tendo em vista o interesse público, a área de terras com 318,76 m², possuindo 12,00 m de Frente com área não escriturada de acesso à Rua Pedro Epichin, Lateral Direita com Córrego da Onça, Lateral Esquerda com quem de direito e Fundo com área do Município, encontrando-se o direito dominial registrado em nome de Samuel Rosa Pereira Filho, Gentil de Almeida Rosa e Jedaias de Almeida Rosa.

§ 1º - O valor indenizatório que o Município pagará aos proprietários, apurado em avaliação, é de R$ 44.700,00 (quarenta e quatro mil e setecentos reais) cujo pagamento será parcelado em até 06 (seis) parcelas.

§ 2º - Os débitos incidentes sobre o terreno relativo a tributos municipais, serão descontados do contribuinte no pagamento da 1ª parcela.

Artigo 2º - A área prevista no Artigo Primeiro será destinada a projeto de infra-estrutura urbana.

Artigo 3º - Face o disposto nesta lei, fica autorizado a abertura de um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Obras, que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

Continuação da Lei n.º 4.797/2.002..............................................................................................

10.1000 – Secretaria Municipal de Obras

10.1000-1545100161-055 – Obras e Infra-Estrutura Urbana

4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis.................................................. R$ 50.000,00

Artigo 4º - Os recursos para fazer face ao crédito previsto neste artigo, decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:

10.1000 – Secretaria Municipal de Obras

10.1000 –1545100151-012 – Construção de Galerias, Redes Pluviais e Canalização de Córregos

4.4.90.51 – Obras e Instalações..................................................... R$ 50.000,00

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.