Autoriza abertura de créditos suplementar e especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 687.000,00 (seiscentos e oitenta e sete mil reais) em favor das unidades administrativas discriminadas, os quais obedecerão as seguintes classificações:

022000 – Gabinete do Prefeito

022000.0412200072.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito e de suas Atividades

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................... R$ 3.000,00

033000 – Procuradoria Geral do Município

033000.288468880.004 – Cumprimento de Sentença e Precatórios Judiciais

3.1.90.91.000 – Sentenças Judiciais................................................... R$ 320.000,00

3.3.90.91.000 – Sentenças Judiciais................................................... R$ 7.000,00

044000 – Coordenadoria Municipal de Imprensa

044000.2413100132.027 – Manutenção da Imprensa Municipal e de suas Atividades

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...... R$ 1.000,00

066000 – Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano

066000.1545200192.030 – Manutenção da Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano e de suas Atividades

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...... R$ 1.000,00

088000 – Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

088000.0412200012.038 – Manutenção da Administração Municipal

Continuação da Lei n.º 4.810/2.002..............................................................................................

3.1.90.13.000 – Obrigações Patronais................................................ R$ 5.000,00

088000.0412200012.038 – Manutenção da Administração Municipal

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......... R$ 3.000,00

088000.0412800032.041 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal Técnico e Administrativo

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 4.000,00

099000 – Secretaria Municipal de Finanças

099000.2884688880.005 – Contrib. p/ Formação do Patrim. Serv. Público - PASEP

3.3.90.47.000 – Obrigações Tributárias e Contributivas.................... R$ 7.000,00

101000 – Secretaria Municipal de Obras

101000.1545100161.013 – Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 145.000,00

101000.1545100171.017 – Enrocamento e Drenagem de Rios e Córregos

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 55.000,00

101000.1545200172.045 – Manutenção das Atividades da SEMOB e da Fábrica de Pré-Moldados

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 4.000,00

101000.1545200182.046 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 30.000,00

131000 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

131000.1236100542.068 – Aquisição de Gêneros Alimentícios/Merenda Escolar

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................... R$ 5.000,00

131000.1236500542.073 – Manutenção do Ensino Infantil e M.D.E

3.1.90.13.000 – Obrigações Patronais................................................ R$ 10.000,00

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................... R$ 8.000,00

141000 – Fundo de Ensino Fundamental Municipal

141000.1236100542.084 – Manutenção do Ensino de 1º Grau à Conta do FUEFUM

Continuação da Lei n.º 4.810/2.002..............................................................................................

3.1.90.96.000 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado......................................................................................... R$ 62.000,00

Total:.................................................................................................. R$ 670.000,00

Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor das unidades administrativas discriminadas, os quais obedecerão as seguintes classificações:

088000 – Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

088000.0412200012.040 - Manutenção dos Cemitérios Municipais

4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis............................................... R$ 5.000,00

101000 – Secretaria Municipal de Obras

101000.1581200171.021 – Construção de Quadras Poliesportivas e de Centros Comunitários

4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis............................................... R$ 12.000,00

Total: .................................................................................................R$ 17.000,00

Artigo 3º - Os recursos necessários à cobertura dos créditos abertos nos Artigos Primeiro e Segundo, correrão por conta das anulações orçamentárias consignadas nos elementos e subelementos abaixo relacionados:

023000 – Fundo Municipal de Assistência Social

023000.08243004452.012 – Programa de Ação Continuada – Atenção a Criança Carente - ACC

3.3.50.43.000 – Subvenções Sociais ................................................. R$ 9.000,00

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......... R$ 30.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 30.000,00

023000.0824400442.021 Revisão de Benefício – Prestação Continuada

3.1.90.04.000 – Contratações por Tempo Determinado..................... R$ 4.800,00

024000 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Continuação da Lei n.º 4.810/2.002..............................................................................................

024000.0824300452.023 – Apoio Financeiro a Instituições Filantrópicas de Atendimento e Proteção a Criança e ao Adolescente

3.3.50.43.000 – Subvenções Sociais.................................................. R$ 23.000,00

077000 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

077000.0412200252.032 – Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e suas Atividades

3.1.90.11.000 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$ 10.900,00

077000.2266100251.004 – Implantação do Distrito Industrial

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 5.000,00

077000.2266100252.033 – Apoio e Incentivo a Indústria

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........ R$ 10.900,00

077000.2369100251.005 – Implantação de Incumbadoras de Empresas

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 4.200,00

088000 – Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

088000.0412200012.038 – Manutenção da Administração Municipal

3.3.90.92.000 – Despesas de Exercícios Anteriores........................... R$ 10.000,00

088000.0412200012.039 – Manutenção de Prédios Públicos

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................... R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 5.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 3.500,00

088000.0412200012.040 - Manutenção dos Cemitérios Municipais

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 1.900,00

088000.0412200021.007 – Construção, Ampliação, Adequação e Reforma do Prédio Sede do Município

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 2.800,00

088000.2884588880.001 - Pagamento e Benefícios de Inativos

3.3.90.08.000 – Outros Benefícios Assistenciais............................... R$ 6.000,00

099000 – Secretaria Municipal de Finanças

Continuação da Lei n.º 4.810/2.002..............................................................................................

099000.2884388880.002 – Amortização e Encargos da Dívida Pública Municipal

3.2.90.21.000 – Juros sobre a Dìvida por Contrato............................ R$ 3.000,00

3.2.90.22.000 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.......... R$ 5.000,00

101000 – Secretaria Municipal de Obras

101000.1512200012.044 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...... R$ 5.000,00

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 1.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 2.000,00

101000.1545200171.019 – Reforma e Manutenção de Calçadas e Calçamentos

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 2.000,00

101000.1545200171.020 – Construção e Recuperação de Praças e Jardins

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................... R$ 1.300,00

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 900,00

101000.1545200172.045 – Manutenção das Atividades da SEMOB e a Fábrica de Premoldados

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 2.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 1.500,00

101000.1545200182.046 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................... R$ 3.000,00

111000 – Secretaria Municipal de Saúde

111000.0412200021.025 – Modernização da Secretaria Municipal de Saúde

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 1.300,00

121000 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

121000.1854100292.060 – Manutenção e Implementação do Horto Florestal

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 4.000,00

121000.201220012.061 – Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e de suas Atividades

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............ R$ 900,00

Continuação da Lei n.º 4.810/2.002..............................................................................................

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 1.900,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 1.500,00

121000.2060500301.031 – Montagem da Patrulha Mecanizada/MAA

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 6.800,00

121000.2060600292.062 – Apoio Financeiro ao INCAPER em Convênio

3.3.30.41.000 – Contribuições............................................................ R$ 2.700,00

121000.2060700301.033 – Construção de Barragens de Terra para Uso Coletivo/MIN

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 2.500,00

122000 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural

122000.2060100292.064 – Capacitação de Agricultores Familiares

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................... R$ 1.700,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 1.700,00

122000.2060600291.035 – Contrapartida PRONAF/2000 e Execução PRONAF/2001

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................... R$ 2.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 9.000,00

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 20.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 16.000,00

131000 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

131000.1236100502.065 – Implementação da Escola de Tempo Integral

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........ R$ 4.000,00

131000.1236100542.067 – Aquisição de Merenda Escolar PNAE/FNDE

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................... R$ 10.000,00

131000.1236500541.037 – Construção, Reforma e Ampliação de Creches

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 8.000,00

131000.1236500541.038 – Construção, Reforma e Ampliação de Pré-Escolas

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 2.000,00

131000.1236500541.039 – Construção de Creches em Convênio

Continuação da Lei n.º 4.810/2.002..............................................................................................

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 1.000,00

131000.1236500542.073 – Manutenção do Ensino Infantil e M.D.E

3.3.90.47.000 – Obrigações Tributárias e Contributivas.................... R$ 2.000,00

3.3.90.92.000 – Despesas de Exercícios Anteriores.......................... R$ 7.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 2.000,00

131000.1236500592.074 – Formação e Capacitação de Professores e Profissionais da Educação

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........ R$ 2.000,00

131000.136600582.075 – Manutenção do Projeto de Alfabetização de Jovens e Adultos

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................... R$ 1.900,00

131000.1236700522.076 – Capacitação de Professores da Rede Municipal de Educação Especial – FNDE

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........ R$ 12.000,00

131000.1339100611.040 – Promoção e Realização de Ações de Resgate do Patrimônio Histórico e Integração com o Patrimônio Cultural

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................... R$ 2.000,00

131000.1339200562.077 – Manutenção do Projeto AABB-Comunidade/PMC

3.1.90.04.000 – Contratações por Tempo Determinado..................... R$ 4.900,00

131000.1339200612.079 – Manutenção do Departamento de Cultura

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................... R$ 2.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........... R$ 2.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........ R$ 2.000,00

131000.1339200641.041 –Instalação de Centros Culturais, Casa do Artista Colatinense e do Museu da Diversidade Cultural

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................... R$ 1.700,00

141000 – Fundo de Ensino Fundamental Municipal

141000.1236100541.042 – Construção e Reformas de Quadras de Educação Física Escolar

Continuação da Lei n.º 4.810/2.002..............................................................................................

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 5.000,00

141000.1236100541.043 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Obras Complementares

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 10.000,00

141000.1236100542.083 – Manutenção do Ensino de 1º Grau à Conta do FUEFUM Colatina

3.3.90.47.000 – Obrigações Tributárias e Contributivas.................... R$ 3.900,00

3.3.90.92.000 – Despesas de Exercícios Anteriores........................... R$ 7.000,00

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 2.000,00

141000.1236100542.085 – Manutenção da Frota Mecânica e Motorizada de Apoio ao Ensino Fundamental Municipal

3.3.90.30.000 – Material de Consumo............................................... R$ 8.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........ R$ 7.000,00

141000.1236100542.089 – Capacitação de Professores e Profissionais do Ensino Fundamental

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........ R$ 8.000,00

151000 – Secretaria Municipal de Interior e Transportes

151000.0412200242.090 – Manutenção da Frota Mecânica e Motorizada

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......... R$ 900,00

151000.2612200242.091 – Manutenção da Secretaria Municipal de Interior e Transportes e de suas Atividades

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 2.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 1.000,00

101001 – Secretaria Municipal de Finanças

101001.1751200161.022 – Infra-estrutura de Saneamento e Vias Urbanas

4.4.60.51.000 – Obras e Instalações................................................... R$ 253.000,00

023001 – Fundo Municipal de Assistência Social

023001.0824300441.048 – Implantação do Programa de Medidas Sócio Educativas não Privativas de Liberdade

Continuação da Lei n.º 4.810/2.002..............................................................................................

3.1.90.04.000 – Contratações por Tempo Determinado..................... R$ 52.000,00

Total:..................................................................................................R$ 687.000,00

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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