Declara imóvel urbano de utilidade pública, para desapropriação por interesse público, pertencente a Angelina Negrelli da Costa :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, por interesse público, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, a área de terreno urbano pertencente a Angelina Negrelli da Costa, situado a Rua Pascoal Bernardina, esquina com a Rua Isidoro Linhalis, no Bairro dos Operários, com 120,00 m², contendo nela edificada uma lage com 96,00 m², pertencente a Angelina Negrelli da Costa, pelo valor total R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Artigo 2º - A desapropriação tem por finalidade o uso de terreno para construção da sede que abrigará as atividades da Associação dos Moradores do Bairro dos Operários, bem como outros serviços destinados a comunidade do citado bairro.

Artigo 3º - Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Associação dos Moradores do Bairro dos Operários a área adquirida através da desapropriação de que trata esta Lei.

Artigo 4º - A doação em favor da Associação terá como condicionante a construção da sede da entidade, no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da efetiva transferência do imóvel, findo o qual, sem o cumprimento da exigência, o imóvel retornará ao patrimônio público municipal independente de quaisquer medidas judiciais.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Continuação da Lei n.º 4.814/2.002.............................................................................................

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.