Inclui no currículo escolar da Rede de Ensino Municipal matéria relativa a “História Afro-Brasileira” :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - As escolas da Rede Municipal de Ensino incluirão no programa das disciplinas de estudos sociais – História e Geografia o conteúdo “História Afro-Brasileira”.

Artigo 2º - A inclusão deste conteúdo será destinada às crianças de educação infantil e do ensino Fundamental.

Artigo 3º - No ensino do conteúdo “Historia Afro-Brasileira”, evidenciado nos artigos anteriores, devem ser salientados os seguintes aspectos:

I - Valorização dos aspectos políticos, históricos e sociais da cultura negra, assim como, dos aspectos que evidenciam a participação dos indivíduos afro-brasileiros para a construção do País;

II - Que o enfoque deste ensino seja do ângulo da história crítica que contextuaria a multirracialidade da sociedade brasileira e não sob o ângulo da história convencional;

III - Que o material didático para essa finalidade seja elaborado com base em dados reais, sempre consultando pesquisadores e organizações culturais negras.

Artigo 4º - Os professores passarão por curso de qualificação sobre os conteúdos a serem ministrados, organizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura com assessoria de especialista e acadêmicos em história e cultura afro-brasileira.

Continuação da Lei n.º 4.816/2.002..............................................................................................

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.