Procede ao tombamento de imóvel de interesse histórico, cultural, folclórico, ambiental paisagístico :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Todo imóvel que for julgado de interesse histórico e cultural, folclórico, ambiental, paisagístico será tombado por lei específica que determinará as modalidades de seu uso e conservação.

Artigo 2º - Serão objeto de tombamento:

I - Imóvel de interesse histórico relacionado a vultos da história da cidade ou referente a estilo próprio de cada década.

II - Imóvel de interesse cultural, folclórico e paisagístico.

III - Imóvel referente a áreas de interesse de conservação ambiental permanente.

Artigo 3º - O Poder Executivo dentro de 90 (noventa) dias fixará por decreto o regulamento desta Lei.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.