Autoriza o Poder Executivo custear confecção de Blocos de Notas Fiscais :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear a confecção de Blocos de Notas fiscais destinadas aos pequenos e médios produtores rurais sediados no Município, para comercialização dos produtos agrícolas.

Artigo 2º - A confecção dos blocos e a liberação dos mesmos ficará sob o controle das Secretarias Municipais de Finanças e do Desenvolvimento Agropecuário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.