Dispõe sobre a nomeação de cargos em Comissão destinadas às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento da Câmara Municipal de Colatina e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam proibidas as nomeações para os cargos de Direção, Chefia e Assessoramento da Câmara Municipal de cônjuges e parentes até o 3º grau consangüíneo de Vereadores pertencentes ao Poder Legislativo de Colatina.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.