Institui a meia entrada para idosos em cinemas, eventos culturais e esportivos, no Município de Colatina :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - As atividades culturais e esportivas realizadas no Município de Colatina, promovidas por entidades públicas ou privadas, terão os preços de seus ingressos reduzidos em 50% (cinqüenta) por cento quando utilizados por idosos.

§ 1º - Entende-se como idoso, para os fins desta Lei, pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

§ 2º - Para fazerem jus a esse desconto, os cidadãos deverão ingressar nos locais mediante a simples apresentação de documento de identidade legalmente reconhecido.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.