Cria normas para arborização na Cidade de Colatina :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica estabelecida norma para a arborização nas vias públicas de Colatina.

§ 1º - Somente será utilizada a margem livre de posteamento para plantio e replantio de árvores.

§ 2º - A arborização atual deverá sofrer podas regulares conforme a determinação técnica para cada espécie.

§ 3º - Nas áreas livres as arborizações obedecerão as normas técnicas de espaçamento de cada espécie nativa ou exótica de modo a preservar o paisagismo de cada parque ou encosta.

Artigo 2º - Para efeito desta Lei os novos posteamentos de eletricidade ou telefônico, feitos a partir da publicação do presente instrumento legal, deverão ocupar somente uma das margens da via pública.

Parágrafo Único – Nas redes atuais, a medida que forem substituídas deverão obedecer as normas do presente instrumento legal.

Artigo 3º - Nas vias públicas com canteiro central, a arborização poderá utilizar este espaço se possível, bem como uma das margens.

Continuação da Lei n.º 4.839/2.003..............................................................................................

Artigo 4º - Em frente de imóveis residenciais, comerciais ou industriais deverá ser preservado o patrimônio público arbóreo se existente e em casos de retirada, a substituição deverá ser obrigatória mediante a apresentação de um projeto prévio aprovado pela SANEAR.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.