Autoriza ceder, em Comodato, bens móveis para Secretaria de Estado da Segurança Pública :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Comodato com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, ou órgão por ela indicada, objetivando a cessão de bens móveis adquiridos pelo Município e destinados ao 8º Batalhão da Polícia Militar e Ambiental, para as atividades de segurança desenvolvidas no Município.

Parágrafo Único – Os bens que serão cedidos em Comodato são os constantes do Anexo que integra esta Lei.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.