Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, direitos de posse pertencentes a ELIETE BELINK :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, em face o interesse público, os direitos de posse constituídos sobre o imóvel urbano situado na confluência das Ruas João Jonas com Rua Antônio Fausto, n.º 141, Bairro Vila Lenira, nesta cidade com a área de 81,50 m² e benfeitorias nele existentes, com 54,51 m² de construção avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Artigo 2º - Os direitos desapropriados pertencem a ELIETE BELINK, constando cadastrado no Setor de Cadastro Imobiliário sob a inscrição n.º: 01.1.074.0164.001.

Artigo 3º - A desapropriação do imóvel se destina a reabertura das ruas para melhoria do tráfego naquela região.

Artigo 4º - Os recursos orçamentários para atender as despesas provenientes da desapropriação prevista nesta Lei, correrão à conta do projeto: 101101 – 1545100161.023 – Abertura e Reabertura de Vias Urbanas – 4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.