Determina área de conservação permanente e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica considerada área de preservação permanente uma faixa de 4,00 m (quatro metros) ao longo do muro de arrimo em construção a margem direita do Rio Santa Maria desde o Bairro Vila Lenira até a sua foz.

§ 1º - O Poder Público Municipal poderá utilizar parte desta área para construção de passeio público ou ciclovia.

§ 2º - O restante da área deverá ser arborizado com espécies nativas da Mata Atlântica.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação áreas anexas ao projeto para cumprimento desta Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.