Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica obrigado o Poder Executivo a implantar em 90 (noventa) dias, o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em Professores da Rede Municipal de Ensino.

Artigo 2º - O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva na Rede Pública de Saúde, com a realização de no mínimo, um curso técnico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz profissionalmente.

Artigo 3º - Caberá às Secretarias de Saúde e de Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonaudiologia.

Artigo 4º - O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo, mas uma vez detectada alguma disfonia será garantido ao Professor o pleno acesso a tratamento fonoaudiológico e médico.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em 30 (trinta) dias a contar de sua entrada em vigor.

Continuação da Lei n.º 4.863/2.003..............................................................................................

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.