Autoriza o Poder Executivo Municipal a cumprir a “Cláusula Décima Nona” da Escritura Pública de Desapropriação Amigável que tem como expropriada a Companhia Vale do Rio Doce :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o integral cumprimento da “Cláusula Décima Nona” da Escritura Pública de Desapropriação Amigável que tem como Expropriada a Companhia Vale do Rio Doce e Expropriante o Município de Colatina, no que diz respeito a isenção de tributos municipais de todos os bens imóveis de propriedade da expropriada Companhia Vale do Rio Doce, situados no Município, durante 15 (quinze) anos.

Parágrafo Único – Face o disposto neste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado proceder o cancelamento dos tributos municipais lançados sobre os imóveis da Companhia Vale do Rio Doce, no período de 15 (quinze) anos, contados a partir de 22 de julho de 1.985, conforme cláusula contratual.

Artigo 2º - Fica ainda o Município de Colatina autorizado a desistir das ações de cobrança judicial dos débitos atingidos pela isenção de que ainda cuida esta Lei, quando ajuizados.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.