Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terras pertencente a CAP – Comércio de Auto Peças Ltda :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação por interesse público, a área de terras urbana medindo 65,96 m², localizada à Rua Alcino Teixeira esquina com Rua João Henrique de Castro, no Bairro Lacê, nesta cidade, de propriedade do CAP – Comércio de Auto Peças Ltda.

§ 1º - O valor da indenização que será pago pela desapropriação do imóvel é de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais).

§ 2º - A finalidade da desapropriação prevista neste artigo é a utilização do terreno para melhoramento do sistema viário do Bairro de São Silvano.

Artigo 2º - Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente da presente Lei correrão á conta do elemento de despesa: 44.90.61.000 – Aquisição de Imóveis. – Projeto: 15.451.0016.1.023 – Abertura e Reabertura de Vias Urbanas, da Secretaria Municipal de Obras.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.