Dispõe sobre o pagamento de transporte escolar com recursos do Município :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a complementar com recursos próprios, o pagamento pela locação de veículos destinados a atender o transporte escolar da rede estadual, como contrapartida para o transporte e alunos da rede municipal.

Parágrafo Único – A complementação autorizada neste artigo abrange o pagamento das despesas no período de outubro a dezembro de 2.003.

Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, se necessário, firmar termo de acordo com a Secretaria de Estado da Educação, visando a regularização da contrapartida do Município.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.