Autoriza declarar área de interesse público, para desapropriação, situada no Bairro Lace, pertencente a Stael Ferrari Xavier e Outros :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de interesse público, para desapropriação, a área de 2.187,24 m² situada na Avenida Projetada, no Bairro Lace, nesta cidade, que consta pertencer a Stael Ferrari Xavier e Outros.

Parágrafo Único – Pela área de que trata este artigo o Município pagará aos proprietários o valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por metro quadrado, que equivale o total de R$ 56.868,24 (cinqüenta e seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos).

Artigo 2º - A destinação da área constante desta Lei é a implantação do acesso ao Bairro São Silvano, através da via alternativa.

Artigo 3º - Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente da presente Lei correrão á conta do elemento de despesa: 44.90.61.000 – Aquisição de Imóveis – Projeto: 15.451.0016.1.023 – Abertura e Reabertura de Vias Urbanas, da Secretaria Municipal de Obras.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Continuação da Lei n.º 4.905/2.003..............................................................................................