Autoriza celebrar comodato com a Cooperativa dos Agricultores Familiares de Colatina-ES. - CAF :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar com a Cooperativa dos Agricultores Familiares de Colatina – CAF, Termo de Comodato para cessão dos bens móveis, constituídos de equipamentos e veículos pertencentes a Agroindústria de produção de polpas, discriminados no anexo integrante ao termo de comodato, bem como transferir a comodatária a responsabilidade pela administração e operacionalização da mesma.

Parágrafo Único – Os bens cedidos em comodatos na forma desta lei foram adquiridos através do PRONAF-PAT 2000.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.