Concede remissão das dívidas das instituições religiosas e assistenciais :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica concedida a remissão das dívidas das instituições religiosas e assistenciais sem fins lucrativos, contraídas com a Fazenda Pública Municipal anteriormente a 31 de dezembro de 2.002.

Parágrafo Único - Nas dívidas de que trata este artigo estão incluídas as taxas, impostos, autos de infrações e outras, quer estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Artigo 2º - O pedido de declaração de remissão dos débitos deverá ser formulado pela parte interessada, perante o Poder Executivo Municipal, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias à partir da data da entrada em vigor da presente Lei.

Artigo 3º - Após declarada a remissão, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder o cancelamento e baixa das inscrições em dívida ativa e das respectivas CDA´S.

Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo, através da procuradoria Jurídica, autorizado a desistir das ações de Execuções Fiscais em curso, ajuizadas contra as Entidades abrangidas pelo benefício constante desta Lei.

Artigo 5º - Somente farão jus a remissão dos débitos as Entidades que comprovarem o pagamento dos tributos e taxas gerados e exigíveis no exercício fiscal de 2.003.

Artigo 6º - O pedido de desistência da ação judicial, quando for o caso, ficará subordinado ao pagamento das custas processuais pela parte beneficiada pela remissão.

Continuação da Lei n.º 4.909/2.003..............................................................................................

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.