Dispõe sobre a declaração de bens de ocupantes de comissões de licitações no âmbito da administração direta, indireta e autárquicas do Município de Colatina e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os ocupantes de cargos em comissões de licitações no âmbito da administração direta, indireta e autárquicas do Município de Colatina, ficam obrigados, por ocasião de suas nomeações e exonerações, a fazer declaração pública circunstanciada de seus bens.

Artigo 2º - Deverá a administração direta, indireta e autárquicas, publicar o resumo da declaração de bens dos servidores ocupantes de cargos em comissões de licitações no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua nomeação ou exoneração.

Parágrafo Único - As declarações de bens serão atualizadas anualmente e transcrita em livro próprio, bem como a sua publicação.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.