Institui normas para uso da água e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica instituído o sistema de controle do uso dos cursos de água superficiais no âmbito do Município de Colatina.

Artigo 2º- Serão objeto de levantamento e cadastramento:

I - Os cursos de água que nascem e deságuam dentro do município.

II - Lagos, lagoas, represas e demais reservas de águas superficiais.

Artigo 3º- O uso destas águas para projetos de irrigação deverão ter as definições técnicas , bem como a vazão do curso de água e a quantidade de água a ser consumida por dia, serão submetidos a aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura .

Artigo 4º- Fica o poder executivo autorizado a firmar convênio com entidades estaduais, municipais ou federais para o controle dos projetos de irrigação nos cursos de água que são de competência da união ou do estado.

Parágrafo Único – Os convênios a serem celebrados serão obrigatoriamente encaminhados a Câmara Municipal de Colatina para ciência e fiscalização.

Artigo 5º- O Poder Executivo dentro de 90 (noventa) dias fixará por decreto o regulamento desta Lei. Estabelecendo os demais procedimentos técnicos. legais e multas por infrações.

Continuação da Lei n.º 4.913/2.003.............................................................................................

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.