Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Penitenciária regional de Colatina e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Penitenciária Regional de Colatina, estabelecendo a cooperação mútua destinada a operacionalização de fábrica de peças de concreto para pavimentação.

Parágrafo Único – Para atender os objetivos estabelecidos no caput deste Artigo, poderá o Poder Executivo subvencionar o conveniado e prover os insumos necessários à sua execução.

Artigo 2º - O Convênio a ser firmado terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado através de aditivo e a critério das partes signatárias.

Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto nessa Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal, podendo se necessário suplementá-la.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros no dia 03 de Novembro do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.