Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a liberar ajuda para o efetivo policial lotado na Penitenciária Regional de Colatina :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a liberar ajuda para o efetivo policial lotado na Penitenciária Regional de Colatina visando a concessão de ajuda alimentícia tipo “marmitex” diariamente.

Artigo 2º - Serão 24 (vinte e quatro) marmitex diárias a liberação de que trata o Artigo Primeiro desta Lei.

Parágrafo Único – O número de marmitex a que se refere o caput deste Artigo baseia-se no número de policiais por escala, que deverá ser notificado ao Poder Executivo Municipal mensalmente.

Artigo 3º - Os recursos destinados a cobertura das despesas oriundas desta Lei, correrão por conta de dotações próprias da Prefeitura Municipal de Colatina, podendo ser suplementadas.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.