Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, que obedecerá a seguinte classificação:

. 023001 – Fundo Municipal de Assistência Social

023001.0824300441.003 – Implantação Programa Medidas Sócio Educativas não Privativa de Liberdade

3.3.90.33.000 – Passagens e Despesas com Locomoção........................ R$ 8.000,00

3.3.90.48.000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............ R$ 66.000,00

TOTAL: ................................................................................................ R$ 74.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) serão provenientes da anulação parcial de igual valor, na seguinte dotação:

. 023001 – Fundo Municipal de Assistência Social

023001.0824300441.003 – Implantação Programa Medidas Sócio Educativas não Privativa de Liberdade

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........... R$ 74.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.