Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei :

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial da ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, que obedecerá a seguinte classificação:

. 023001 – Fundo Municipal de Assistência Social

023001.0824400441.054 – Realização de Projetos Sociais

4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis........................................... R$ 2.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) serão provenientes da anulação parcial de igual valor, na seguinte dotação:

. 023001 – Fundo Municipal de Assistência Social

023001.0824100441.002 – Construção do Centro de Convivência do Idoso

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações.............................................. R$ 2.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.