Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial da ordem de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação, que obedecerá as seguintes classificações:

. 131001 – Secretaria Municipal de Educação

131001.123610054-2-101 – Execução de Ações Vinculadas aos Recursos do Salário-Educação

3.3.90.30.000 – Material de Consumo........................................... R$ 100.000,00

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...... R$ 20.000,000

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 30.000,000

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações...............................................R$ 130.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente..................R$ 300.000,00

Total:............................................................................................. R$ 580.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) serão provenientes da anulação parcial de igual valor, nas seguintes dotações:

. 131001 – Secretaria Municipal de Educação

131001.1236100541.040 – Construção e Reforma de Escolas em Convênio/FNDE

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações...............................................R$ 290.000,00

131001.1281300541.043 – Reforma de Quadras de Esportes Escolar em Convênio/FNDE

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações...............................................R$ 105.000,00

. 141001 – Fundo de Ensino Fundamental Municipal

Continuação da Lei n.º 4.934/2.004..............................................................................................

141001.1236100541.048 – Construção, Ampliação, Reformas de Escolas e Obras Complementares

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações...............................................R$ 50.000,00

141001.1236100542.092 – Manutenção do Ensino de 1º Grau da Conta do FUEFUM Municipalização

3.1.90.92.000 – Despesas de Exercícios Anteriores...................... R$ 135.000,00

Total:............................................................................................. R$ 580.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.