Proíbe depósito de materiais de qualquer espécie, que retenham água estocada ou empoçada e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica proibido neste Município, o depósito de materiais de qualquer espécie, que retenham água estocada ou empoçada em local sem cobertura.

Parágrafo Único – A estocagem de matéria-prima ou de materiais para reciclagem deverão estar acondicionados em embalagens que não retenham água.

Artigo 2º - Os infratores do disposto nesta Lei serão multados em 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Colatina.

Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.